Art.º 54 · Despacho n.º 8347/2017 — Regras Gerais de Urbanização

1 -As obras de urbanização têm por objetivos:
1. a)Tornar coesa a intervenção urbanística no tecido urbano envolvente, nomeadamente ao nível da rede viária;
2. b)Evitar a criação de impasses;
3. c)Criar espaços exteriores públicos de passagem ou circulação, de forma a proporcionar ambientes calmos e seguros, com vista ao lazer;
4. d)Requalificar os acessos existentes;
5. e)Promover polos de animação na malha urbana, nomeadamente alamedas, praças, pracetas e jardins.
2 -Sem prejuízo do disposto no PDM, caso exista alternativa viável, o acesso viário dos prédios não deve ser feito diretamente para as estradas regionais ou nacionais.
3 -O acesso viário a prédios confinantes deve ser conjunto, sem prejuízo da Câmara Municipal, mediante deliberação, poder aceitar outra solução, desde que justificado.
4 -Nas operações urbanísticas deve prever-se a instalação de mobiliário urbano ou qualquer outro tipo de equipamento desmontável ou fixo, designadamente floreiras, papeleiras, bancos, bebedouros, parques infantis, paragens de transportes públicos, cabines telefónicas, bocas-de-incêndio, a instalar nos espaços exteriores públicos mediante aprovação do projeto de arranjos exteriores pela Câmara.

Artigo 54.º — Regras Gerais de Urbanização