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Artigo 83.º — Critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental

Vigente desde: 22/09/2017
  1. 1 -Na instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-A e B do anexo I ao SIR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, em edifício cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços, conforme n.º 3 do artigo 18.º do SIR, e sem prejuízo da necessidade de cumprimento do aí previsto para inicio da atividade, devem ser observados os seguintes critérios:
    1. a)Estabelecimentos onde se desenvolvem atividades económicas com classificação (CAE) enquadrada na parte 2-A e B do anexo I ao SIR;
    2. b)O exercício da atividade industrial em edifício constituído em regime de propriedade horizontal carece de autorização dos condóminos, nos termos previstos no Código Civil;
    3. c)Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às águas residuais domésticas;
    4. d)Os resíduos resultantes da atividade produzida deverão ter características similares aos resíduos sólidos urbanos;
    5. e)O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua atual redação;
    6. f)O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.
  2. 2 -Na instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-A e B do anexo I ao SIR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, em prédio urbano destinado à habitação, conforme n.º 3 do artigo 18.º do SIR, devem ser observados os seguintes critérios:
    1. a)Estabelecimentos com potência elétrica contratada não superior a 15KVA e potência térmica não superior a 4 x 105KJ/h;
    2. b)Atividade económica ser desenvolvida a título individual ou em microempresa até 5 trabalhadores;
    3. c)A atividade económica desenvolvida enquadra-se na classificação (CAE) identificada na parte 2-A do anexo I ao SIR;
    4. d)O valor anual de produção da atividade exercida no estabelecimento ser inferior ao limite máximo estabelecido na parte 2-A do anexo I ao SIR;
    5. e)O exercício da atividade industrial em edifício constituído em regime de propriedade horizontal carece de autorização de todos os condóminos;
    6. f)Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às águas residuais domésticas;
    7. g)Os resíduos resultantes da atividade produzida deverão ter características similares aos resíduos sólidos urbanos;
    8. h)O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua atual redação;
    9. i)O estabelecimento deve garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro;
    10. j)O estabelecimento deve garantir a salvaguarda dos cheiros resultantes da atividade.

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