- 1 -No solo, subsolo e espaço aéreo integrados no domínio público municipal pode ocorrer utilização ou ocupação, sujeito a prévio licenciamento, designadamente para:
- a)A realização de obras;
- b)A limpeza de fachadas.
- 2 -O licenciamento a que se refere o n.º anterior 1 deverá indicar taxativamente as condições da ocupação e é titulado por alvará.