Art.º 20 · Despacho n.º 8348/2023 — Encarregado da proteção de dados

1 -O MENAC dispõe de um encarregado da proteção de dados relativamente aos dados pessoais que trata no exercício da sua atividade.
2 -O encarregado da proteção de dados é designado pelo Presidente, podendo corresponder a um trabalhador do MENAC ou atuar com base num contrato de prestação de serviço, desde que detenha conhecimentos especializados e experiência em matéria de proteção de dados pessoais e revele aptidão para desempenhar as funções legalmente definidas.
3 -O encarregado da proteção de dados do MENAC está impedido, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, de exercer a mesma função em entidade pública ou privada sujeita ao controlo do MENAC.
4 -O MENAC publica no seu sítio da Internet os contactos do encarregado de proteção de dados.
5 -Além das funções e competências legalmente definidas, o encarregado da proteção de dados deve responder num prazo adequado e razoável, desejavelmente não superior a 10 dias úteis, às solicitações dos titulares dos dados relativas aos tratamentos de dados da responsabilidade do MENAC, a este cabendo fornecer os meios necessários para o efeito.

Artigo 20.º — Encarregado da proteção de dados