Art.º 29 · Despacho n.º 8353/2023 — Aviso de abertura

1 -O processo de recrutamento e seleção de trabalhadores, ao abrigo do Código do Trabalho, é aberto para uma Unidade a especificar no aviso de abertura.
2 -As condições do processo de recrutamento e seleção são aprovadas por despacho do Reitor, sob proposta do dirigente da Unidade respetiva, e constam do aviso de abertura.
3 -Do aviso de abertura, e sem prejuízo de outros elementos que sejam considerados pertinentes, nele constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Carreira, categoria e Unidade para a qual é aberto o processo de recrutamento e seleção, bem como descrição do conteúdo funcional e respetivo grau de complexidade funcional;
2. b)Número de postos de trabalho a ocupar;
3. c)Requisitos gerais de admissão;
4. d)Posição retributiva, nos termos previstos no artigo seguinte;
5. e)Local da prestação do trabalho;
6. f)Composição e identificação do júri;
7. g)Métodos de seleção;
8. h)Forma e prazo de apresentação de candidatura e demais indicações necessárias;
9. i)Identificação dos documentos que devem instruir a candidatura.
4 -Do aviso de abertura deve também constar a menção de que o incumprimento do prazo fixado para apresentação da candidatura, bem como a falta de documentos de entrega obrigatória, determina a exclusão da candidatura.

Artigo 29.º — Aviso de abertura