Art.º 3 · Despacho n.º 8353/2023 — Regime

1 -O regime jurídico aplicável aos trabalhadores é o constante no Código do Trabalho, no presente Regulamento e na demais regulamentação interna da UMinho, sem prejuízo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que venham a ser adotados nos termos da lei.
2 -O Código do Trabalho é, em particular, aplicável às seguintes matérias:
1. a)Deveres da entidade empregadora;
2. b)Deveres do trabalhador;
3. c)Período experimental;
4. d)Contrato de trabalho a termo resolutivo;
5. e)Pluralidade de empregadores;
6. f)Cedência ocasional;
7. g)Regime disciplinar;
8. h)Cessação do contrato de trabalho.
3 -O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.
4 -Aplica-se aos trabalhadores abrangidos por este Regulamento o regime de incompatibilidades e de impedimentos previsto para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nos termos previstos na Secção II do Capítulo IV do presente Regulamento.

Artigo 3.º — Regime