1 -O regime jurídico aplicável aos trabalhadores é o constante no Código do Trabalho, no presente Regulamento e na demais regulamentação interna da UMinho, sem prejuízo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que venham a ser adotados nos termos da lei.
2 -O Código do Trabalho é, em particular, aplicável às seguintes matérias:
a)Deveres da entidade empregadora;
b)Deveres do trabalhador;
c)Período experimental;
d)Contrato de trabalho a termo resolutivo;
e)Pluralidade de empregadores;
f)Cedência ocasional;
g)Regime disciplinar;
h)Cessação do contrato de trabalho.
3 -O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.
4 -Aplica-se aos trabalhadores abrangidos por este Regulamento o regime de incompatibilidades e de impedimentos previsto para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nos termos previstos na Secção II do Capítulo IV do presente Regulamento.