Para além das competências e atribuições referidas no presente Regulamento, a Câmara Municipal dispõe de um Regulamento de Controlo Interno, podendo igualmente, elaborar Manuais de Procedimentos, os quais, em estrita observância ao disposto no Regulamento, especificarão as respetivas tarefas e responsabilidades de cada unidade orgânica.
Artigo 17.º — Regulamentos internos
Vigente desde: 27/08/2018
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Em vigor desde 27/08/2018