Artigo 23.º · Professores aposentados, reformados ou jubilados
Em vigor desde 26/01/2026
1 -Nos termos do artigo 42.º do ECPCESP, ao professor aposentado ou reformado por limite de idade cabe a designação de professor jubilado.
2 -Os professores aposentados, reformados e jubilados podem:
a)Ser orientadores de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento;
b)Ser membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor;
c)Ser membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado, de habilitação e de especialista;
d)Desenvolver trabalhos de investigação científica.
3 -Os professores aposentados, reformados ou jubilados podem ainda, a título excecional, quando se revele necessário e tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio:
a)Ser membros dos júris dos concursos abrangidos pelo presente Regulamento e pelo ECPDESP e pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
b)Lecionar, em situações excecionais, em instituições de ensino superior, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente, de acordo com a lei em vigor.
4 -A lecionação prevista na alínea b) do número anterior deve ser enquadrada por contrato do qual conste de modo expresso o caráter excecional do exercício de funções, às quais, quando remuneradas, é aplicável o regime constante do Estatuto da Aposentação ou da legislação da Segurança Social, conforme o caso, bem como a autorização do órgão legal e estatutariamente competente da instituição.