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Artigo 12.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 21/08/2023
  1. 1 -Para efeitos do reembolso de 50 % das despesas são elegíveis os encargos tidos com:
    1. a)Mensalidades;
    2. b)Alimentação;
    3. c)Inscrição e seguros;
    4. d)Frequência de períodos de prolongamento de horário e extensão semanal;
    5. e)Frequência de Atividades de Animação e de Apoio à Família na Educação Pré-Escolar (AAAF).
  2. 2 -Não são elegíveis para efeitos de reembolso as despesas relativas a:
    1. a)Atividades extra projeto pedagógico, de caráter facultativo e colónias de férias promovidas por entidades que não sejam o estabelecimento frequentado pela criança;
    2. b)Aquisição de fardas e uniformes escolares;
    3. c)Manuais e material escolar;
    4. d)Outros encargos não contemplados no n.º 1 do presente artigo.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2023

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