1 -Caso o requerente do reembolso não tenha obtido aproveitamento no ano letivo anterior, devido a doença, deve apresentar atestado médico, onde conste que a doença, ou as suas sequelas, foram causa direta da impossibilidade de frequência das aulas e, consequentemente, de atingir aproveitamento escolar.
2 -Os estudantes que efetuarem mudança de resposta educativa e formativa, não são reembolsados duas vezes pela frequência do mesmo ano, mesmo que tenham obtido aproveitamento na 1.º resposta educativa e formativa em que se encontravam.
3 -Os estudantes que tenham beneficiado de benefício social no âmbito das despesas suportadas pela frequência do ensino superior, não podem ser reembolsados novamente pelo mesmo grau académico.