Art.º 18 · Despacho n.º 8419/2022 — Competência do Diretor

1 -Compete ao Diretor:
1. a)Nomear os Subdiretores e os Subdiretores Adjuntos;
2. b)Nomear os vogais do Conselho de Gestão;
3. c)Nomear e exonerar os Presidentes de Departamento;
4. d)Nomear e exonerar, nos termos da lei, os dirigentes dos serviços da Faculdade;
5. e)Presidir ao Conselho de Gestão;
6. f)Presidir ao Conselho Científico, podendo delegar num Subdiretor;
7. g)Presidir ao Conselho Pedagógico, podendo delegar num Subdiretor;
8. h)Presidir ao Colégio de Presidentes de Departamento;
9. i)Dirigir os serviços da Faculdade e aprovar os regulamentos necessários para o respetivo funcionamento;
10. j)Aprovar o calendário e horário das atividades letivas, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico;
11. k)Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa;
12. l)Elaborar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas;
13. m)Apresentar aos órgãos da Universidade Nova de Lisboa o plano estratégico, o orçamento e o relatório de atividades e de contas da Faculdade;
14. n)Representar a Faculdade no Colégio de Diretores, perante os demais órgãos da Universidade Nova de Lisboa e perante o exterior;
15. o)Nomear os Coordenadores e Comissões Científicas dos cursos, sob proposta dos Presidentes de Departamento;
16. p)Designar júris de provas académicas de licenciatura e de mestrado, sob proposta do Conselho Científico;
17. q)Designar júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura, mestrado e doutoramento, sob proposta do Conselho Científico;
18. r)Homologar a distribuição do serviço docente bem como o mapa de distribuição de responsabilidades das unidades curriculares;
19. s)Executar deliberações dos órgãos da Faculdade;
20. t)Instituir prémios escolares aos estudantes que se distingam pelo seu desempenho em cursos conducentes ou não conducentes à obtenção de grau;
21. u)Autorizar os professores que atinjam o limite de idade ou a quem seja concedido o estatuto de aposentado no decurso de um ano letivo a manterem-se em exercício de funções até ao termo desse ano, nos termos da lei;
22. v)Propor ao Reitor a criação, a reestruturação ou a extinção de ciclos de estudos, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico;
23. w)Elaborar as propostas para criar, reestruturar ou extinguir departamentos, ouvido o Conselho Científico e os departamentos envolvidos;
24. x)Elaborar propostas para criar, reestruturar ou extinguir serviços;
25. y)Criar, suspender ou extinguir cursos não conducentes à obtenção de grau;
26. z)Executar as deliberações dos órgãos da unidade orgânica;
27. aa)Garantir a divulgação das atas e deliberações dos órgãos da Faculdade na Intranet em sítio institucional a todos os eleitores dos órgãos colegiais dos quais provenham;
28. bb)Garantir a divulgação de Planos Estratégicos, Planos de Atividades e Relatórios de Atividades e Contas na Intranet, em sítio institucional acessível a todos os eleitores dos membros do Conselho da Faculdade;
29. cc)Instruir as candidaturas promovidas pela FCT-NOVA a projetos ou programas financiados por entidades externas, desde que se esteja perante situações em que seja possível a submissão de mais do que uma candidatura em nome da Universidade, independentemente de esta ser entidade principal ou parceira, ouvido o Conselho de Unidades de Investigação e Desenvolvimento;
30. dd)Celebrar contratos com vista à perceção de financiamentos para a concretização de projetos financiados por entidades externas, desde que:
  1. i)Não ultrapassem o montante máximo fixado anualmente pelo Conselho de Gestão da Universidade, em termos de responsabilidades financeiras da Unidade Orgânica, ou;
  2. ii)Não envolvam a exploração por outrem de propriedade intelectual ou segredos de negócio;
31. ee)Propor, nos termos da lei, as propinas devidas pelos estudantes;
32. ff)Fixar os preços de quaisquer serviços prestados pela Faculdade;
33. gg)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela lei, pelos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa, pelos presentes Estatutos ou delegadas pelo Reitor.

Artigo 18.º — Competência do Diretor

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