Art.º 5 · Despacho n.º 8460/2018 — Domínios de intervenção

1 -São elegíveis os seguintes domínios de intervenção:
1. a)Proteção civil, para a reposição de veículos, infraestruturas e material para reforço de meios de combate, bem como para reposição do sistema de comunicações e financiamento dos serviços de emergência e socorro necessários à proteção da população atingida pela catástrofe natural;
2. b)Floresta, para a limpeza de áreas sinistradas e intervenção nas linhas de água;
3. c)Infraestruturas municipais, para reposição das infraestruturas danificadas de transportes, distribuição e abastecimento de água, equipamento urbano e outras máquinas, equipamentos e infraestruturas municipais.
2 -Podem ainda ser elegíveis outros domínios de intervenção, mediante despacho do membro do governo responsável pela área do desenvolvimento e coesão, desde que se enquadrem nas tipologias de intervenção previstas no artigo 3.º

Artigo 5.º — Domínios de intervenção