Art.º 19 · Despacho n.º 8532/2021 — Exclusividade

1 -As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos previstos no EBI.
2 -Os bolseiros podem prestar serviço docente em instituições de ensino superior, nos termos previstos na alínea h) do n.º 3 do artigo 5.º do EBI.
3 -A atribuição de uma bolsa não prejudica a perceção, pelo bolseiro, de bolsas de estudo de ação social e respetivos complementos e benefícios, de subsídio social de mobilidade, de bolsas de mérito ou bolsas de estudo de apoio à realização de períodos de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)A bolsa ou subsídio a perceber não seja coberto por qualquer componente da bolsa financiada; e
2. b)A bolsa ou subsídio a perceber não implique qualquer afastamento ao cumprimento pontual do plano de atividades.

Artigo 19.º — Exclusividade