As tabelas anexas ao Regulamento n.º 409/2018 são alteradas conforme o disposto nos anexos I e II ao presente regulamento, da qual fazem parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração às tabelas anexas ao Regulamento n.º 409/2018
Vigente desde: 27/08/2021
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Em vigor desde 27/08/2021