Artigo 26.º — Matéria de direitos e deveres dos/as dirigentes intermédios

Em matéria de direitos e deveres dos/as dirigentes, de cessação da comissão de serviço, entre outras, não previstas neste Regulamento, é aplicável o disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e demais legislação.