A UTCP é diretamente dependente do/a chefe da DCP, à qual compete:
- a)Elaborar o Plano Anual de Contratação, em conformidade com as atividades comprometidas nas Grandes Opções do Plano, Orçamento e necessidades reais dos diversos serviços, em articulação com as várias unidades orgânicas;
- b)Assegurar o lançamento dos todos os procedimentos de formação de contratos públicos para a aquisição de bens e serviços e de empreitadas do Município, sob proposta e apoio técnico das unidades orgânicas envolvidas, instruindo, acompanhando e organizando os procedimentos pré-contratuais, de acordo com a legislação aplicável, previamente cabimentados;
- c)Apoiar os júris dos procedimentos de contratação na elaboração de relatórios, atas, submissão de documentos na plataforma de contratação pública, coordenando o cumprimento dos prazos legalmente previstos;
- d)Efetuar, quando solicitado, hastas públicas relativas à alienação de bens móveis municipais com base nos elementos fornecidos pelas unidades orgânicas competentes, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
- e)Acompanhar e monitorizar a carteira de seguros do Município;
- f)Preparar a remessa dos procedimentos pré-contratuais de contratação ao Tribunal de Contas para efeitos de “visto” ou “declaração de conformidade”, nos termos da lei.