Art.º 57 · Despacho n.º 8640/2024 — Divisão Financeira (DF)

1 -A DF tem por missão gerir e centralizar a informação relativa à gestão financeira e patrimonial, de modo a fornecer aos órgãos do Município elementos de apoio à decisão
2 -A DF é compreende as seguintes unidade orgânica flexível de 3.º grau e subunidades orgânicas:
1. a)Unidade Técnica Orçamental (UTO);
2. b)Secção de Contabilidade e Património;
3. c)Secção de Taxas e Licenças;
4. d)Secção de Tesouraria.
3 -Na prossecução da sua missão, compete à DF, designadamente:
1. a)Acompanhar e controlar a elaboração dos documentos previsionais, em colaboração com as várias unidades orgânicas, bem como as alterações e revisões que se afigurem necessárias, com base em estudos de avaliação das receitas e das despesas municipais, em conformidade com os objetivos definidos pelo executivo municipal;
2. b)Promover a remessa de informações e demais documentos exigidos por lei, sobre matéria da sua competência, aos serviços competentes da administração central ou outras entidades públicas;
3. c)Acompanhar e controlar os documentos previsionais de gestão, em função das políticas municipais estabelecidas, procedendo à análise das diferentes propostas setoriais, propondo medidas para a sua compatibilização e exequibilidade;
4. d)Desenvolver as ações necessárias ao acompanhamento e ao controlo da execução dos instrumentos de planeamento e gestão financeira, elaborar relatórios de avaliação dessa execução e promover a introdução de medidas de reajustamento sempre que se verifique a ocorrência de desvios entre o programado e o executado;
5. e)Elaborar instrumentos de planeamento e de gestão financeira, bem como elaborar relatórios e preparar informações para apresentação regular ao executivo, sobre a situação económica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
6. f)Propor e proceder a operações financeiras ao nível da gestão da carteira de empréstimos;
7. g)Acompanhar, na sua incidência financeira, os contratos-programa, protocolos e acordos de colaboração, em que o Município participe;
8. h)Apreciar e dar parecer, quando solicitado, sobre posturas e regulamentos municipais;
9. i)Acompanhar, em estreita articulação com a DE, na elaboração dos processos de candidatura a programas ou mecanismos de financiamento público, nacionais ou comunitários, suscetíveis de serem acionados para o financiamento de projetos de interesse municipal;
10. j)Acompanhar a disponibilização de informação no âmbito das auditorias internas e externas;
11. k)Elaborar os documentos da prestação de contas do Município e promover a sua remessa ao Tribunal de Contas;
12. l)Acompanhar e controlar os registos contabilísticos das operações de natureza patrimonial e orçamental assegurando a legalidade financeira;
13. m)Promover a implementação de um sistema de contabilidade de gestão que permita a reclassificação dos gastos e rendimentos pelos bens e atividades municipais de forma a apurar informação relevante para a gestão municipal;
14. n)Assegurar o acompanhamento e a avaliação permanente do sistema de controlo interno bem como a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
15. o)Acompanhar e controlar a realização de todas as operações relacionadas com o serviço de tesouraria, elaborando e mantendo atualizado o orçamento previsional respetivo, propondo medidas mais convenientes para a rentabilização das funções do tesoureiro;
16. p)Acompanhar a realização de todas as operações relacionadas com o exercício das competências municipais no âmbito da cobrança de taxas e licenças, designadamente pelo licenciamento de automóveis, ligeiros de passageiros de aluguer, atividade de guarda-noturno, utilização de espaços públicos, cemitérios municipais;
17. q)Acompanhar a atualização das taxas e outras receitas do Município;
18. r)Promover a realização das operações necessárias para a elaboração do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação;
19. s)Colaborar no processo de registo na Conservatória de Registo Predial de todos os bens próprios imobiliários do Município, utilizando os instrumentos legais que se encontram à disposição do mesmo, em articulação com a DAJ.

Artigo 57.º — Divisão Financeira (DF)

Histórico de Alterações