A SCP é diretamente dependente do/a chefe da DF, à qual compete:
- a)Colaborar na elaboração da prestação de contas do Município e na sua remessa ao Tribunal de Contas;
- b)Proceder aos registos contabilísticos das operações de natureza patrimonial e orçamental assegurando a legalidade financeira, designadamente os registos dos cabimentos e compromissos orçamentais inerentes às despesas municipais e à classificação patrimonial das receitas e despesas do Município;
- c)Proceder à análise das contas correntes com terceiros verificando os desvios e promovendo ações para a sua regularização;
- d)Elaborar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação;
- e)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro do património e dos bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município e proceder ao registo de todos os bens, com base nas fichas de imobilizado e etiquetando o mobiliário e equipamentos existentes nos serviços municipais;
- f)Colaborar na organização dos procedimentos atinentes à alienação de bens móveis e imóveis pelo Município;
- g)Promover o registo, liberação ou acionamento das garantias prestadas por terceiros a favor do Município no âmbito do Código dos Contratos Públicos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, que sejam remetidas para a DF, em conformidade com a informação prévia da respetiva unidade orgânica relativa ao cumprimento integral dos contratos e operações urbanísticas, quando se revelem cumpridos os respetivos requisitos legais;
- h)Assegurar a organização da documentação e do arquivo dos processos relacionados com a seção, em suporte de papel e digital.