A STL é diretamente dependente do/a chefe da DF, à qual compete:
- a)Assegurar o exercício das competências municipais no âmbito da cobrança de taxas e licenças, designadamente pelo licenciamento de automóveis, ligeiros de passageiros de aluguer, atividade de guarda-noturno, utilização de espaços públicos, cemitérios municipais;
- b)Executar outros procedimentos e solicitações relacionados com licenças, taxas e impostos;
- c)Coordenar a atualização das taxas e outras receitas do Município;
- d)Assegurar e promover os segundos avisos, no âmbito da arrecadação da receita, notificando os devedores para efetivar o pagamento da dívida, cujo prazo de pagamento tenha expirado;
- e)Assegurar e registar os planos de pagamento, no âmbito do cumprimento do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais, de acordo com a legislação aplicável;
- f)Proceder à emissão do título executivo e promover a remessa à Autoridade Tributária, com todos os elementos necessários à instauração do competente processo executivo;
- g)Liquidar juros moratórios, referentes à arrecadação de receita;
- h)Assegurar a organização da documentação e do arquivo dos processos relacionados com a seção, em suporte de papel e digital.