Art.º 15 · Despacho n.º 867/2018 — Estruturas Informais

1 -As estruturas informais organizam -se em:
1. a)No âmbito das atividades de estudo e apoio à gestão:
  1. i)Comissões;
  2. ii)Conselhos;
  3. iii)Grupos de trabalho;
  4. iv)Grupos de missão;
  5. v)Núcleos.
2. b)No âmbito das atividades operativas:
  1. i)Setores;
  2. ii)Oficinas e brigadas.
2 -Para cada estrutura informal, deverá ser nomeado um responsável por despacho do Presidente da Câmara.
3 -Ao responsável referido no ponto anterior não poderá ser atribuída qualquer remuneração adicional.
4 -Os responsáveis informais não são considerados Dirigentes Intermédios para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, não obstante, devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordene.

Artigo 15.º — Estruturas Informais