Artigo 17.º · Serviços Enquadrados por Legislação Específica
Em vigor desde 22/01/2018
1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
a)O Gabinete de Apoio ao Presidente;
b)O Gabinete de Apoio à Vereação;
c)O Serviço Médico Veterinário;
d)A Unidade Técnica de Proteção Civil e Defesa da Floresta.
2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
3 -Os dirigentes, ou equiparados a dirigentes que venham a ser providos para os serviços constantes do n.º 1 não são contabilizados, para efeitos dos limites previstos nos artigos 6.º a 9.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de outubro, na sua redação atual.