Artigo 15.º · Gabinete de Proteção Civil e Defesa das Florestas
Em vigor desde 10/09/2020
1 -Ao Gabinete de Proteção Civil e Defesa e das Florestas compete:
1.1 -No âmbito da Proteção Civil:
a)Atuar no levantamento e análise de situações de risco, de pessoas e bens, suscetíveis de acionarem meios de proteção civil;
b)Apoiar e, quando for caso disso, coordenar as operações de socorro às populações atingidas por efeitos de catástrofe ou calamidade pública;
c)Promover o realojamento e acompanhamento dos munícipes atingidos por situações de catástrofe ou de calamidade, em articulação com os agentes locais de proteção civil e os serviços competentes adstritos à Divisão Técnica Municipal;
d)Promover e acompanhar, com as entidades competentes, a execução de programas de limpeza, beneficiação e acesso às matas e florestas.
e)A este gabinete compete ainda: elaborar normativos internos de funcionamento das comissões municipais e da estrutura municipal dos respetivos serviços;
f)Promover ações de sensibilização e informação das populações para a autoproteção.
1.2 -No âmbito da Defesa das Florestas compete:
a)Exercer todas as tarefas por lei atribuídas aos Gabinetes Técnicos Florestais (GTF's);
b)Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa das Florestas Contra Incêndios (PMDFCI);
c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
d)Acompanhar os programas de Acão previstos no Plano Municipal de Defesa das Florestas Contra Incêndios (PMDFCI);
e)Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
f)Assegurar o relacionamento com as entidades, públicas e privadas de Defesa das Florestas Contra Incêndios;
g)Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa de Floresta Contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;
h)Proceder ao acompanhamento do Índice de Risco de Incêndio e sua divulgação quando houver conveniência;
i)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) e coadjuvar o presidente desta Comissão;
j)Supervisionar e controlar a qualidade das obras municipais subcontratadas no âmbito de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
k)Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
l)Participar em Ações de Formação e Treino no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios, designadamente nas promovidas pela Autoridade Florestal Nacional ou por ela divulgadas.
m)Acompanhamento da legislação em vigor relativa à defesa da floresta.
n)Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal (POM).
o)Gerir o sistema de base de dados em Sistema de Informação Geográfica de informação de Defesa da Floresta Contra Incêndios e produção de cartografia;
p)Participar em ações de sensibilização sobre a temática florestal.