Artigo 28.º · Receitas de proveniência desconhecida
Em vigor desde 02/09/2021
1 -Caso dê entrada nas contas bancárias dos SMASV verba de proveniência desconhecida, deve o Coordenador da Contabilidade promover o registo de entrada das mesmas como um adiantamento, contabilizando em paralelo uma entrada de fundos por operações de Tesouraria.
2 -Se no prazo de três meses não se conseguir identificar a que diz respeito a verba creditada, a mesma será contabilizada como uma receita orçamental, afetando o orçamento na rubrica "Outras receitas correntes".