1 -Compete à Secção de Aprovisionamento e Stocks analisar se foram respeitados os normativos legais e regulamentares relativos a:
a)Competência para a realização da despesa;
b)Adequação do procedimento de aquisição adotado.
2 -Compete à Secção de Contabilidade analisar se foram respeitados os normativos legais e regulamentares relativos a:
a)Enquadramento orçamental e financeiro;
b)Adequação da execução financeira do contrato.
3 -Compete, ainda, à Secção de Aprovisionamento e Stocks e à Secção de Contabilidade analisar se foram respeitados os normativos legais e regulamentares relativos ao cumprimento das normas de controlo interno.
4 -Quando a Secção de Contabilidade considere que foram desrespeitados preceitos legais e regulamentares aplicáveis, comunicará ao serviço responsável os vícios identificados, com vista à sua apreciação e eventual correção.
5 -Sempre que se trate de pagamentos de valor superior ao estabelecido legalmente, a Secção de Contabilidade solicita aos fornecedores ou outras entidades, nos termos da legislação em vigor, a certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária (AT).
6 -A emissão das ordens de pagamento é efetuada pela Secção de Contabilidade que junta todos os documentos de suporte. As mesmas são visadas pelo Coordenador da Contabilidade; Chefe da Unidade Financeira; Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Diretor Delegado. Possuem ainda despacho do Presidente do Conselho de Administração, ou do Vogal com competência para o efeito.
7 -A emissão das ordens de pagamento carece de autorização pelo Conselho de Administração com competências para o efeito, seja por autorização prevista na primeira reunião do ano, seja por autorização específica aposta em relação de ordens de pagamento efetuada para o efeito. Após a mencionada autorização são encaminhadas para a Secção de Tesouraria para pagamento.
8 -Deve ser aposto na fatura um carimbo com a indicação de que foi paga.