A NCI estabelece os procedimentos ajustados à realidade dos Serviços com vista a assegurar o cumprimento dos seguintes objetivos: Este sistema de controlo interno deve ter em conta os seguintes objetivos gerais:
- a)A salvaguarda da legalidade e da regularidade da elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, da elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras e do sistema contabilístico como um todo;
- b)O cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respetivos titulares;
- c)A salvaguarda do património;
- d)A aprovação e controlo de documentos;
- e)A exatidão e integridade dos registos contabilísticos, bem como a garantia da fiabilidade da informação produzida;
- f)O incremento da eficiência das operações;
- g)A adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos;
- h)O controlo das aplicações e do ambiente informático;
- i)O registo oportuno das operações pela quantia correta, em sistemas de informação apropriados e no período contabilístico a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito das normas legais aplicáveis.
- j)Uma adequada gestão de riscos.