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Artigo 29.º — Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

Vigente desde: 22/01/2019
  1. 1 -À Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, em geral, compete:
    1. a)Dirigir, promover e avaliar todas as atividades, competências e tarefas que se inserem nos domínios do planeamento, gestão urbanística e da conceção execução e conservação das obras municipais;
    2. b)Conceber, definir e regulamentar o ordenamento do território municipal, promovendo a sua ocupação de forma sustentada, fomentando a qualidade urbanística nos espaços urbanos e preservando a qualidade ambiental em todo o território;
    3. c)Assegurar a planificação, gestão e a aplicação dos regulamentos dos instrumentos de gestão territorial a todas as áreas de ação por eles afetadas, sob responsabilidade executiva ou fiscalizadora do Município;
    4. d)Garantir o cumprimento das normas e regulamentos conexos com a urbanização ou edificação em vigor e aplicáveis ao município de Machico (RJIGT, RJUE, RGEU, outros regimes de edificação específicos bem como regulamentos de especialidades técnicas, requisitos funcionais das edificações e o RMUET) e relevantes para a atividade da DPGU;
    5. e)Articular com a subunidade de Apoio Jurídico o acesso ao acervo de legislação atualizada;
    6. f)Conceber e propor superiormente técnicas, equipamentos e metodologias de trabalho adequadas à evolução tecnológica e de recursos humanos com vista à gestão eficiente e eficaz da Divisão;
    7. g)Acompanhar, analisar e informar as decisões a tomar pelos órgãos competentes do Município no âmbito duma política de desenvolvimento sustentável no que concerne ao ordenamento do território;
    8. h)Apreciar e informar os processos de edificações particulares sujeitos a procedimentos de controlo prévio e, após decisão favorável, proceder à sua fiscalização sucessiva;
    9. i)Conceber critérios de gestão contínua do património imobiliário do Município no âmbito da política de criação e conservação equilibrada dos equipamentos e infraestruturas do Município;
  2. 2 -Integram a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística as seguintes subunidades orgânicas:
    1. a)Subunidade de Planeamento e Urbanismo (SPU);
    2. b)Subunidade de Gestão Urbanística (SGU);
    3. c)Subunidade de Obras Municipais (SOM);
    4. d)Subunidade de Secretaria de Obras (SO).

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/01/2019

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