Art.º 11 · Despacho n.º 876/2019 — Divisão Financeira

1 -Gabinete de Contabilidade:
1. a)Executar e participar na organização dos processos inerentes à eficiente execução orçamental;
2. b)Elaborar as peças inerentes ao Orçamento e GOP
3. c)Proceder à classificação de documentos e ao respetivo registo;
4. d)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;
5. e)Emitir os documentos de receita e despesa, bem como os demais documentos que suportem os registos contabilísticos;
6. f)Assegurar a arrecadação de receitas provenientes de fundos da administração central ou comunitários, bem como de outras entidades;
7. g)Proceder diariamente à receção e conferência dos documentos de receita;
8. h)Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, liquidação e pagamento;
9. i)Organizar os processos administrativos de despesa;
10. j)Receber e conferir as propostas de despesas, procedendo à respetiva cabimentação;
11. k)Emitir cabimentos, compromissos e mapas de controlo de fundos disponíveis, relativos aos processos de despesa;
12. l)Proceder à conferência de faturas com as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico;
13. m)Emitir ordens de pagamento após a observância das normas legais em vigor;
14. n)Submeter a autorização superior os pagamentos;
15. o)Emitir cheques e providenciar a sua assinatura, bem como de ordens de transferência bancárias;
16. p)Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de receita e despesa;
17. q)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais;
18. r)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;
19. s)Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado;
20. t)Elaborar o expediente necessário para o levantamento de depósitos de garantia e de cauções, quando cesse a necessidade de manutenção;
21. u)Elaborar as relações de transferências correntes e de capital para efeitos de publicitação;
22. v)Coligir todos os elementos necessários à elaboração das modificações aos documentos previsionais;
23. w)Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;
24. x)Colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão, coligindo todos os elementos para esse fim;
25. y)Escriturar e manter atualizadas as contas correntes obrigatórias por lei;
26. z)Efetuar periodicamente reconciliações de contas correntes;
27. aa)Controlar as contas correntes de instituições bancárias;
28. bb)Proceder às reconciliações bancárias mensalmente;
29. cc)Elaborar os balanços à tesouraria;
30. dd)Emitir certidões das importâncias entregues e recebidas pelo Município de outras entidades;
31. ee)Remeter aos organismos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
32. ff)Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de receita e de despesa;
33. gg)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação de prestação de contas das gerências findas;
34. hh)Outras que a lei ou resolução superior designe.
2 -Gabinete de Planeamento e Controlo:
1. a)Construir indicadores de gestão e de ferramentas de controlo;
2. b)Analisar e relatar desvios;
3. c)Planeamento de fluxos de caixa e tesouraria previsional;
4. d)Gerir aplicações financeiras e outras operações bancárias;
5. e)Elaborar relatórios e outra informação para tomada de decisão superior;
6. f)Comparar dados e resultados;
7. g)Monitorizar cabimentos, compromissos, contratos e de programas/projetos;
8. h)Apresentar mensalmente o mapa de fundos disponíveis, pagamentos em atraso e reconciliação bancária;
9. i)Outros elementos previstos nas regras de execução do orçamento;
10. j)Acompanhar e monitorizar projetos financiados;
11. k)Obter elementos necessários às candidaturas;
12. l)Prestar esclarecimentos a agentes e entidades financiadoras;
13. m)Propor a reprogramações financeiras;
14. n)Gestão do grupo autárquico e obtenção de peças contabilísticas das entidades participadas;
15. o)Trabalhos de consolidação de contas do grupo autárquico;
16. p)Integrar e colaborar na Auditoria e Controlo Interno
17. q)Outras que a lei ou resolução superior designe.
3 -Gabinete de Tesouraria:
1. a)Proceder à cobrança e arrecadação de receitas e tratar o respetivo documento de quitação;
2. b)Efetuar o pagamento de despesas, devidamente autorizadas, após verificação das normas legais e regulamentares em vigor;
3. c)Movimentar em conjunto com o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal, os valores depositados em instituições bancárias;
4. d)Efetuar, nas instituições bancárias, levantamentos, depósitos e transferências de fundos;
5. e)Proceder ao depósito das disponibilidades, em instituição bancária, para que o montante em cofre não ultrapasse as necessidades diárias de tesouraria;
6. f)Liquidar juros que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;
7. g)Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores em caixa e instituições bancárias;
8. h)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;
9. i)Proceder ao controlo do movimento das contas em instituições bancárias;
10. j)Proceder à elaboração dos documentos diários da tesouraria;
11. k)Transferir diariamente para a Contabilidade, a folha de caixa e o resumo diário de tesouraria, acompanhados dos justificativos dos movimentos, para efeitos de conferência;
12. l)Elaborar o resumo diário da receita e da despesa;
13. m)Outras que a lei ou resolução superior designe.
4 -Gabinete de Contabilidade de Gestão e Faturação:
1. a)Desempenhar as tarefas inerentes à contabilidade de custos previstos no 2.8.3 do POCAL;
2. b)Preparar elementos tendo em vista os objetivos da NCP 27 do SNC-AP;
3. c)Apurar custos diretos e indiretos de cada bem, serviço e atividade;
4. d)Determinar rendimentos diretamente associados aos bens, serviços e atividades;
5. e)Obter custos totais do exercício económico e custo total acumulado de atividades, produtos ou serviços com duração plurianual, ou não coincidente com o exercício económico;
6. f)Obter custos finais e totais, para aplicação de critérios de imputação dos custos indiretos utilizados e os custos não incorporados;
7. g)Gerir a faturação em geral - credores e devedores;
8. h)Avaliar, classificar e lançar documentos relativos a factos contabilísticos;
9. i)Articular com a AIRC, DGAL, CCDR e outras entidades;
10. j)Outras que a lei ou resolução superior designe.
5 -Exercer outras competências que estejam diretamente ou indiretamente relacionadas com a administração financeira, no âmbito das atribuições e competências do Município.

Artigo 11.º — Divisão Financeira

Histórico de Alterações