1 -O IPP define, ouvido o inventor ou criador, a forma de exploração, mais adequada, das invenções ou criações cujos direitos de propriedade industrial seja ou venha a ser titular, bem como qualquer questão sobre a referida exploração, exceto nas situações de cotitularidade em que tal será estabelecido através de acordo ou protocolo entre as partes.
2 -O inventor ou criador poderá requerer junto do IPP a revogação ou alteração das suas decisões previstas no número anterior, com fundamento na maximização da valorização económica da sua invenção ou criação, devidamente comprovada, cabendo a decisão ao presidente do IPP.
3 -O inventor ou criador tem o direito de ser informado pelo Instituto de todas as diligências referentes ao processo de exploração, designadamente dos termos de propostas contratuais.