As questões de propriedade intelectual no âmbito do IPP são reguladas pelo presente regulamento, pelo Código da Propriedade Industrial, pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, pela legislação aplicável à proteção jurídica dos programas de computador, bases de dados e à proteção jurídica das obtenções vegetais, e demais legislação vigente aplicável.
Artigo 27.º — Legislação
Vigente desde: 14/09/2018
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Em vigor desde 14/09/2018