1 -A autonomia académica da Escola de Direito exerce-se nos domínios científico, pedagógico e cultural, com responsabilidade social e no respeito pelos princípios enunciados no artigo anterior.
2 -A Escola de Direito, no exercício da autonomia académica, define a sua missão, os seus objetivos e os seus projetos de investigação, de ensino e de interação com a sociedade, com vista a contribuir para o avanço do conhecimento, a qualidade da formação dos seus estudantes e o desenvolvimento do meio em que se insere.