Art.º 2 · Despacho n.º 8851-B/2017 — Elegibilidade

1 -Podem ser eleitos Presidente do Instituto:
1. a)Professores e investigadores do Instituto ou de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiras;
2. b)Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.
2 -Não pode ser eleito Presidente do Instituto:
1. a)Quem se encontre na situação de aposentado;
2. b)Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
3. c)Quem tenha atingido o limite máximo de exercício do cargo fixado no artigo 87.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
4. d)Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 2.º — Elegibilidade