Art.º 5 · Despacho n.º 8946/2026 — Âmbito territorial

1 -O âmbito de atuação do Corpo é a área geográfica do Município de Pedrógão Grande.
2 -O Corpo poderá, excecionalmente, atuar noutros territórios nacionais ou estrangeiros, articulado e acompanhado por elemento do SMPC de Pedrógão Grande, mediante pedido da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ou Presidentes de Câmara, sendo para o efeito necessária a aprovação pelo Senhor Presidente da Câmara de Pedrógão Grande, ou do Vereador com competência delegada na área da proteção civil.

Artigo 5.º — Âmbito territorial