1 -Não se encontram abrangidas pelo presente regulamento as deslocações de trabalhadores efetuadas em serviço fora do local onde normalmente é o mesmo prestado, por motivos de interesse público e relacionadas com o desempenho das respetivas funções.
2 -As deslocações referidas no número anterior necessitam de autorização do órgão estatutariamente competente da respetiva Unidade Orgânica/Serviço, que pode regulamentar as condições em que a mesma pode ser concedida, nos termos da lei.