Art.º 6 · Despacho n.º 8991/2017 — Atribuições

1 -São atribuições gerais da CE:
1. i)Propor ao Presidente do IST e às Direções da ADIST e da IST-ID políticas sobre ética no âmbito do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade;
  1. ii)Dar parecer ao Presidente do IST e às Direções da ADIST e da IST-ID sobre questões éticas suscitados por condutas de membros da comunidade académica que estejam associadas a uma atividade nas áreas do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade e nos domínios referidos nos números seguintes, sempre que que para tal solicitado pelo Presidente do IST;
  2. iii)Dar parecer sobre regulamentos e procedimentos que se enquadrem na missão desta comissão, sempre que para tal solicitado pelo Presidente do IST.
2 -São atribuições específicas da CEelaborar propostas, recomendações e pareceres sobre questões de ética e que sejam relativas:
1. i)Ao envolvimento de seres humanos em projetos de investigação, de forma direta como objetos de pesquisa ou de forma indireta mas também susceptível de os afetar;
  1. ii)Ao respeito pelo consentimento informado;
  2. iii)À proteção da privacidade e dos dados pessoais;
  3. iv)Ao respeito pela integridade académica;
  4. v)À relação inerente entre os diferentes membros da comunidade académica;
  5. vi)À proteção dos direitos de propriedade intelectual
  6. vii)À proteção de pessoas especialmente vulneráveis;
  7. viii)À utilização de animais em projetos de investigação;
  8. ix)Outros assuntos que o Presidente do IST considere deverem ser apreciados pela CE no cumprimento da sua missão.
3 -São ainda atribuições específicas da CE a de elaborar recomendações e a dar pareceres sobre a aplicação das diretrizes nacionais e internacionais sobre ética e bioética.

Artigo 6.º — Atribuições

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