Art.º 35 · Despacho n.º 901/2026 — Competências

1 -Compete ao conselho técnico-científico:
1. a)Elaborar e aprovar, por maioria absoluta dos seus membros, o regulamento interno;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;
4. d)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do diretor da Escola, nos termos definidos nos presentes estatutos e dos estatutos do IPSantarém;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Aprovar os programas das unidades curriculares;
7. g)Praticar os atos previstos na lei e nos regulamentos do IPSantarém relativos a todas as matérias no âmbito do acesso, frequência e regimes do ensino superior, nomeadamente: mudança de par instituição/curso, transferência e reingresso; creditação de formação anterior; provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; frequência de unidades curriculares isoladas e estudantes em tempo parcial;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
11. k)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
12. l)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação, nos termos definidos nos presentes estatutos e dos estatutos do IPSantarém;
13. m)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor da Escola, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
14. n)Eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário;
15. o)Aprovar o regulamento de eleição dos coordenadores de curso;
16. p)Eleger os coordenadores de curso.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 35.º — Competências

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