O Gabinete de Apoio Jurídico, abreviadamente GAJ, funciona na direta dependência do Presidente da Câmara Municipal e assegura o apoio e o aconselhamento jurídico especializado aos órgãos municipais e a todas as unidades orgânicas, garantindo a legalidade dos atos, a uniformização de procedimentos e a adequada interpretação e aplicação da legislação. Compete-lhe, designadamente:
- a)Prestar assessoria e aconselhamento jurídico ao Presidente, Vereação e dirigentes municipais;
- b)Emitir pareceres jurídicos sobre matérias submetidas à apreciação dos órgãos municipais;
- c)Assegurar o controlo de legalidade dos atos administrativos, regulamentos, contratos e procedimentos municipais;
- d)Apoiar juridicamente as unidades orgânicas na interpretação da legislação aplicável às respetivas áreas de atuação, mediante pareceres verbais ou escritos;
- e)Acompanhar, mediante solicitação, processos de contraordenação, contencioso e procedimentos administrativos complexos;
- f)Elaborar ou colaborar na elaboração de regulamentos, posturas, contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos;
- g)Apoiar a preparação de decisões políticas e administrativas, garantindo o seu enquadramento legal;
- h)Promover a uniformização de práticas e procedimentos jurídicos no Município;
- i)Representar ou apoiar a representação do Município em processos administrativos, negociações e diligências jurídicas, quando solicitado;
- j)Exercer todas as demais funções de natureza jurídica que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou determinação superior.