Art.º 8 · Despacho n.º 9015/2026 — Unidade de Gestão Organizacional

1 -A Unidade de Gestão Organizacional assegura os serviços de coordenação do atendimento ao munícipe, a gestão administrativa transversal, a instauração e a tramitação dos processos de contraordenação e o exercício das funções de notariado privativo.
2 -Compete a esta unidade:
No Atendimento ao Munícipe e Apoio Administrativo:
1. a)Coordenar o atendimento presencial, telefónico e digital ao munícipe, assegurando a prestação de informação clara, simples e rigorosa;
2. b)Assegurar a receção, registo, classificação, tramitação e expedição de requerimentos, documentos e comunicações administrativas;
3. c)Emitir certidões, autenticar documentos e assegurar notificações administrativas nos termos legais;
4. d)Preparar e organizar agendas, atas, editais, avisos, regulamentos e demais expediente dos órgãos autárquicos;
5. e)Organizar e manter atualizado o arquivo administrativo corrente relativo aos processos tramitados pela Unidade;
6. f)Organizar a gestão administrativa do cemitério municipal;
7. g)Organizar processos administrativos, incluindo procedimentos eleitorais, recenseamento e licenciamento de feirantes, vendedores ambulantes e transportes de passageiros;
8. h)Promover inspeções, reinspeções e inquéritos a elevadores.
9. i)Emitir licenças para espetáculos, venda de bilhetes, realização de leilões e publicidade.
  Nas Contraordenações e Processos Administrativos:
10. a)Instruir e tramitar processos de contraordenação, assegurando notificações, audições, e demais atos procedimentais;
11. b)Assegurar a tramitação de processos de execução fiscal, incluindo a emissão de certidões de dívida e comunicações legais;
12. c)Manter e atualizar registos, bases de dados e ficheiros associados aos processos sancionatórios;
13. d)Remeter às entidades competentes as informações e comunicações legalmente exigidas;
14. e)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos aplicáveis;
15. f)Fiscalizar a limpeza e gestão de combustível, assegurando o respetivo procedimento administrativo;
16. g)Levantar autos de notícia por infrações às normas legais aplicáveis.
  Quanto ao Notariado Privativo e Gestão Patrimonial Administrativa
17. a)Exercer as funções inerentes ao notariado privativo do Município, nos termos da lei;
18. b)Instruir procedimentos técnico-administrativos associados a atos notariais, incluindo escrituras, contratos, registos e demais atos formais;
19. c)Organizar processos jurídico-administrativos relativos aos bens municipais, assegurando a sua atualização;
20. d)Manter registos e ficheiros dos atos notariais e promover as inscrições legais necessárias nas conservatórias e matrizes.

Artigo 8.º — Unidade de Gestão Organizacional

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