Art.º 116 · Despacho n.º 9030/2020 — Estudantes internacionais

1 -As propinas devidas pelos estudantes que ingressam através do concurso especial de estudante internacional:
1. a)São fixadas pelo seu órgão legal e estatutariamente competente;
2. b)Têm em consideração o custo real da formação e os valores fixados noutras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras;
3. c)Não podem ser inferiores à propina máxima fixada pela lei para o ciclo de estudos em causa.
2 -Aos estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado pelo IPCA para os estudantes nacionais.

Artigo 116.º — Estudantes internacionais