Art.º 3 · Despacho n.º 9039/2021 — Composição e Mandato

1 -A CE é constituída por individualidades internas e externas ao ISEL, nomeadas pelo Presidente do ISEL, em número total ímpar.
2 -A duração do mandato da CE é de quatro anos.
3 -Os membros da CE são independentes no exercício das suas funções, não podendo ser responsabilizados pelas opiniões manifestadas no legítimo exercício dos direitos inerentes à qualidade de membro da CE.
4 -Quando aprovado por maioria dos seus membros, pode haver a participação em reuniões da CE de personalidades ou peritos como convidados.
5 -A participação dos membros não é remunerada.

Artigo 3.º — Composição e Mandato