Art.º 33 · Despacho n.º 9053/2024 — Assembleia de departamento

1 -A assembleia de departamento é constituída pelos seus membros permanentes e não permanentes.
2 -A assembleia de departamento reúne:
1. a)Por iniciativa do seu coordenador;
2. b)Por requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos seus membros.
3 -As deliberações da assembleia de departamento são tomadas por maioria absoluta dos presentes na reunião com direito de voto, exceto no caso da exoneração do coordenador de departamento, em que é exigida a maioria qualificada de dois terços.
4 -O direito de voto em assembleia, sem prejuízo da livre expressão de ideias, é exercido pelos membros permanentes;
5 -Os membros não permanentes têm direito de voto sempre que as suas áreas curriculares de ensino e investigação estiverem envolvidas.
6 -Competências da assembleia:
1. a)Eleger o seu coordenador e aprovar o regimento de organização interna;
2. b)Pronunciar-se sobre abertura de concursos da carreira docente e nomeação dos respetivos júris;
3. c)Pronunciar-se sobre contratações e distribuição serviço docente referentes ao departamento;
4. d)Pronunciar-se sobre propostas de criação, reestruturação, alteração ou extinção de cursos, bem como elaborar e propor conteúdos curriculares para os planos de estudo;
5. e)Pronunciar-se sobre os relatórios anuais dos cursos onde sejam ministradas as unidades curriculares que integram o departamento;
6. f)Indicar o primeiro avaliador no âmbito do processo de avaliação periódica do desempenho docente;
7. g)Pronunciar-se sobre qualquer solicitação apresentada pelos restantes órgãos da ESCS.

Artigo 33.º — Assembleia de departamento

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