Art.º 2 · Despacho n.º 9068/2022 — Princípios gerais e garantias

1 -Sem prejuízo da aplicação ao procedimento dos princípios gerais que regem a atividade administrativa, o processo a que se refere o presente Regulamento orienta-se ainda pelo princípio do mérito, da adequação às funções desempenhadas e à especificidade de cada área científica e da neutralidade dos membros que integram o júri.
2 -Todo o processo de recrutamento, contratação, prestação de serviço e avaliação de investigadores doutorados está subordinado aos seguintes princípios:
1. a)Definição prévia do perfil funcional a contratar no horizonte temporal legal e do respetivo procedimento de recrutamento;
2. b)Definição de critérios objetivos;
3. c)Liberdade de candidatura, garantia de igualdade de condições e oportunidades;
4. d)Transparência e publicidade;
5. e)Imparcialidade do júri de seleção e dos avaliadores;
6. f)Fundamentação das decisões.
3 -Na avaliação da atividade desenvolvida em cada período contratual é garantido aos doutorados o direito de divulgação atempada dos parâmetros de avaliação e respetivo sistema de classificação aplicável.
4 -O processo de avaliação específica regulado pelo presente Regulamento está sujeito ao regime de garantias de imparcialidade estatuído nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º — Princípios gerais e garantias