Art.º 26 · Despacho n.º 9068/2022 — Regime de prestação de serviço

1 -O exercício de funções pelos doutorados é efetuado, em regra, em regime de dedicação exclusiva.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os doutorados podem, mediante manifestação de vontade formal e expressa, exercer as funções para que foram contratados, em regime de tempo integral.
3 -Nos casos previstos nos números anteriores, a duração semanal de trabalho corresponde à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

Artigo 26.º — Regime de prestação de serviço