Art.º 24 · Despacho n.º 9100/2023 — Pagamento em prestações

1 -O devedor que não possa pagar integralmente e de uma só vez a taxa em divida pode requerer o pagamento em prestações iguais e sucessivas, desde que o valor daquela, seja igual ou superior a 1/4 do Salário Mínimo Nacional
2 -O pedido de pagamento em prestações deve ser formulado por escrito e devidamente fundamentado.
3 -O pagamento da taxa em prestações não pode ir além de um ano a contar da data em que a prestação tributária se mostre devida.
4 -A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras.
5 -A Câmara Municipal pode condicionar o pagamento em prestações à apresentação de uma garantia idónea.
6 -O disposto no presente artigo não se aplica aos pagamentos dos montantes remuneratórios, preços ou taxas previstos no artigo 9.º do presente Regulamento.
7 -São devidos juros legais pelo pagamento em prestações de uma taxa.

Artigo 24.º — Pagamento em prestações