São condições de elegibilidade dos projetos o cumprimento ou a criação das condições necessárias para o cumprimento:
- a)Das normas de bem-estar animal e alojamento previstas no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual;
- b)Dos requisitos técnicos do alojamento e das disposições relativas ao funcionamento dos centros de recolha oficial (CRO) previstos no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, nas suas redações atuais;
- c)Dos requisitos técnicos específicos por tipologia de projeto definidos pela DGAV no âmbito do procedimento de gestão dos apoios.