Art.º 9 · Despacho n.º 9102/2026 — Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário na plataforma «SIAC - Avisos DGAV».
2 -O prazo para a submissão das candidaturas decorre entre 15 de junho de 2026 e 15 de julho de 2026.
3 -Cada beneficiário pode apresentar apenas uma candidatura.
4 -Os beneficiários dispõem de um prazo de 10 dias para suprir eventuais deficiências da candidatura, após notificação pela DGAV.
5 -Antes da decisão de exclusão ou de não aprovação, o beneficiário é notificado para o exercício do direito de audiência prévia, no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 9.º — Apresentação das candidaturas