Artigo 22.º — Dever de abstenção de contacto

Vigente desde: 21/07/2026

1 -O pessoal tem direito a desligar.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o pessoal e respetivos superiores hierárquicos têm o dever de se abster de contactar o pessoal fora do seu horário de trabalho, ressalvadas as situações de força maior.

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Em vigor desde 21/07/2026