Art.º 4 · Despacho n.º 9190/2026 — Período normal de trabalho

1 -O período normal de trabalho é de sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes laborais legalmente estabelecidos de duração inferior.
2 -O pessoal não pode prestar mais do que cinco horas de trabalho consecutivo diário.
3 -Por cada dia de trabalho não podem ser prestadas mais de dez horas de trabalho, sem prejuízo do disposto do artigo 6.º
4 -O período normal de trabalho é interrompido, obrigatoriamente, por um intervalo de descanso não inferior a uma hora nem superior a duas, com exceção dos(as) trabalhadores(as) isentos de horário ou em regime de jornada contínua.

Artigo 4.º — Período normal de trabalho