Art.º 5 · Despacho n.º 9190/2026 — Modalidades de horário

1 -No Politécnico de Lisboa a modalidade de horário, em regra, é a de horário flexível.
2 -No Politécnico de Lisboa podem ainda adotar-se as modalidades de trabalho previstas no n.º 1 do artigo 110.º da LGTFP, consoante as necessidades do serviço e os interesses legalmente protegidos dos(as) trabalhadores(as).
3 -As modalidades previstas no número anterior são propostas e aprovadas pelo Presidente do Politécnico de Lisboa ou por quem tenha competência própria ou delegada, desde que devidamente fundamentadas pelo dirigente do serviço e aceites pelo(a) trabalhador(a), após audição dos sindicatos, dos seus delegados ou representantes sindicais, quando aplicável.
4 -A modalidade de horário a adotar não pode prejudicar o regular e eficaz funcionamento dos serviços.
5 -Independentemente da modalidade de horário ou do regime de prestação de atividade, o(a) trabalhador(a) deve comparecer às reuniões de trabalho, frequentar a formação interna, bem como comparecer, quando expressamente convocado e dentro do período de funcionamento dos serviços, às consultas e exames no âmbito do Serviço de Saúde Ocupacional.
6 -O incumprimento do estabelecido no número anterior, poderá implicar responsabilidade disciplinar.

Artigo 5.º — Modalidades de horário