1 -Até três meses antes do término do mandato, por iniciativa do Presidente do respetivo órgão, o Diretor emite despacho referente à marcação das eleições, anexando o respetivo calendário eleitoral.
2 -O calendário eleitoral deverá conter as datas limite para as seguintes ações:
a)Nomeação da Comissão Eleitoral;
b)Publicação dos cadernos eleitorais provisórios;
c)Reclamação dos cadernos eleitorais;
d)Publicação dos cadernos eleitorais definitivos;
e)Apresentação de listas candidatas à eleição;
f)Apreciação das listas pela Comissão Eleitoral;
g)Correção de irregularidades das listas;
h)Recurso das decisões de aceitação, ou rejeição das listas;
i)Publicação das listas;
j)Campanha eleitoral;
k)Ato eleitoral;
l)Divulgação dos resultados eleitorais;
m)Submissão dos resultados eleitorais para homologação.