Art.º 42 · Despacho n.º 9251/2017 — Competências

1 -Compete ao Conselho de Escola:
1. a)Aprovar o seu regimento e eleger o seu Presidente;
2. b)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Diretor, bem como suspendê-lo e destituí-lo nos casos previstos no artigo 49.º;
3. c)Apreciar os atos do Diretor e do Conselho de Gestão;
4. d)Designar e destituir o Provedor;
5. e)Aprovar os Estatutos da Faculdade, bem como as respetivas alterações, nos termos do artigo 94.º;
6. f)Apreciar e discutir as questões fundamentais de gestão e organização dos serviços da Faculdade, incluindo propostas de alteração ao regulamento orgânico;
7. g)Assegurar o cumprimento das disposições dos presentes estatutos;
8. h)Desempenhar as demais funções previstas na lei.
2 -Compete ao Conselho de Escola, sob proposta do Diretor:
1. a)Aprovar a criação, fusão, reorganização e extinção de Departamentos;
2. b)Decidir sobre a integração de unidades no sistema de I&D da Faculdade;
3. c)Reconhecer a relevância da participação da Faculdade nas unidades de I&D associadas;
4. d)Aprovar a constituição da Comissão Externa de Aconselhamento;
5. e)Apreciar as linhas gerais de orientação da Faculdade nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
6. f)Apreciar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da Faculdade;
7. g)Apreciar a proposta de orçamento;
8. h)Decidir constituir, ou participar na constituição de pessoas coletivas de direito privado;
9. i)Pronunciar-se sobre outros assuntos considerados relevantes.

Artigo 42.º — Competências

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